ATA DA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-7-2008.
Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e
oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza e Sebastião Melo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Guilherme Barbosa,
Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro
Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Professor Garcia. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 156/08 (Processo nº 3719/08); pelo Vereador João Bosco Vaz, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 176/08 (Processo nº 4207/08). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 474652, 475302 e 545993/08, do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Adeli Sell discorreu sobre o Mercado Público Central de Porto Alegre,
criticando os serviços prestados pelas empresas terceirizadas responsáveis pela
limpeza e manutenção desse prédio. Ainda, abordou concurso para contratação de
motoristas realizado pela Companhia Carris Porto-Alegrense e, finalizando,
formulou questionamentos quanto à situação funcional do Senhor Garipô Selistre
junto à Companhia de Processamento de Dados do Município. Após, por solicitação
do Vereador João Antonio Dib, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma ao Senhor Antonio Magadan, ex-Vereador deste Legislativo, falecido no
dia de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen defendeu a
destinação de verbas públicas para campanhas de conscientização de motoristas e
pedestres, visando à redução do número de acidentes de trânsito em Porto
Alegre. Ainda, manifestou-se acerca da Lei Municipal nº 10.398/08, que proíbe a
utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando
nos estabelecimentos públicos ou privados e quando a motocicleta se encontrar
estacionada. O Vereador Ervino Besson analisou as implicações da Lei que proíbe
no País o uso de bebidas alcoólicas por motoristas, comentando notícia hoje
publicada no jornal Zero Hora, que constata queda de quarenta por cento nas
vendas desses produtos em bares e restaurantes de Porto Alegre e alegando que
há excesso de rigorismo em alguns aspectos dessa legislação. Ainda, criticou os
atos de vandalismo verificados na Cidade, defendendo a responsabilização legal
dos reincidentes nesses episódios. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, a
Vereadora Maria Celeste protestou contra a atuação da Brigada Militar em
operação de combate à pirataria realizada na Feira de Domingo da Vila Santa
Rosa no último dia vinte e nove, justificando ter sido usada violência
desnecessária nessa ação. Também, questionou as reformas feitas em Unidades de
Saúde do Município, alegando que o dinheiro gasto nessas obras não condizem com
as obras que deveriam ter sido feitas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador
Professor Garcia, mencionando a reforma de quarenta postos municipais de saúde
e a construção de escolas e creches, elogiou o desempenho da Prefeitura. Além
disso, discorreu acerca da situação do Partido dos Trabalhadores no atual cenário
político porto-alegrense, sustentando que a falta de legendas dispostas a se
coligarem com o PT deveria gerar uma discussão interna acerca dos rumos que
esse Partido tem adotado na Cidade. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 002/08, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 035/08, o Projeto de Resolução nº 025/08, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 210/06, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/07 e
os Projetos de Resolução nos 010 e 003/08. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/08, por
vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Comassetto, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nilo Santos e Professor Garcia. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos
032, 034, 035, 028 e 027/08. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria
da Vereadora Margarete Moraes, solicitando a retirada de tramitação das Emendas
nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Resolução nº 034/08 (Processo nº
3835/08). Após, foram apregoadas as Emendas nos 03 e 04, de autoria
dos Vereadores Ervino Besson, Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB, João
Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, José Ismael Heinen, Líder da Bancada do
DEM, Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, Margarete Moraes, Líder da Bancada do
PT, Maristela Maffei, Líder da Bancada do PCdoB, Nilo Santos, 1º Vice-Líder da
Bancada do PTB, Professor Garcia e Sebastião Melo, ao Projeto de Resolução nº
034/08. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora
Margarete Moraes, solicitando que as Emendas nos 03 e 04, apostas ao
Projeto de Resolução nº 034/08, fossem dispensadas do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado documento de autoria do Senhor
Presidente, comunicando ao Vereador Haroldo de Souza a impossibilidade de
recebimento de Emenda de autoria de Sua Excelência ao Projeto de Resolução nº
034/08, em face do disposto no artigo 15, inciso I, alínea “a”, item 4, do
Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução
nº 034/08 e as Emendas nos 03 e 04 apostas. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/07. Às
quinze horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. A
seguir, em face de manifestação do Vereador João Antonio Dib, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 033/08. Em Votação, esteve o Substitutivo nº 01, aposto
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 163/04, o qual obteve seis votos SIM, um
voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, após terem sido Substitutivo, Projeto e Emendas encaminhados
à votação pelos Vereadores Professor Garcia, Carlos Comassetto, Luiz Braz e
João Antonio Dib e pela Vereadora Maristela Meneghetti, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo votado Sim os Vereadores
Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro e Sebastião Melo, Não o Vereador Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção
os Vereadores Bernardino Vendruscolo e Dr. Raul, votação essa declarada nula
pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às
quinze horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Sebastião Melo e Haroldo de Souza, este nos termos do artigo
27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Ervino Besson.
Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores,
a Sessão de quarta-feira entra, de imediato, na Ordem do Dia. Porém, há a
possibilidade de os Srs. Líderes de Bancada utilizarem o tempo de Comunicação
de Líder antes de entrarmos na Ordem do Dia. Pergunto se alguma Bancada
pretende utilizar a Liderança neste momento.
O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Meu caro
Presidente, colegas Vereadores, meu colega Ver. Carlos Comassetto, servidores
da Câmara, servidores de Município aqui presentes, posteriormente a nossa Líder
de Bancada, Verª Margarete Moraes, vai falar com as Lideranças colocando as
posições da nossa Bancada para que, positivamente, se encaminhem as demandas
que nós recebemos das senhoras e senhores servidores do Município e da Câmara
Municipal.
Cabe a mim, neste momento, fazer alguns
questionamentos de temas da Cidade, porque um Vereador, independentemente de
ser de situação ou de oposição, deve cobrar e fazer valer os interesses da
coletividade. Nós queremos cobrar da Secretaria Municipal da Produção,
Indústria e Comércio a necessidade de nos fornecer a questão do fluxo do
Funmercado. Nós temos gravíssimos problemas no Mercado Público, a Prefeitura
está gastando com uma empresa terceirizada - que eu aqui denunciei, e que foi
denunciada em várias Secretarias -, e a própria Prefeitura, no Postão da
Cruzeiro, já rescindiu contrato com essa empresa Reação. Nós estamos vendo que
em vários momentos o Mercado não abre na hora em que deveria abrir, e fecha
antes do horário que deveria fechar por causa dessa empresa que, todos sabemos,
tem gravíssimos problemas e que tem um caminhão de denúncias na Delegacia
Regional do Trabalho. Falo também do problema da limpeza: existe o mesmo número
de denúncias contra a Cooperativa que ali opera! Quem for ao Mercado Público
hoje pode lá averiguar: a limpeza não existe de fato. Nós temos banheiros que
os clientes dos restaurantes, as pessoas que vão ali comprar, as pessoas que
circulam no Centro utilizam, que são algo indescritível, é impossível de serem
utilizados, dadas as condições péssimas de higiene e cuidado. A mesma coisa se
dá na parte interna do Mercado Público. Essas questões foram cobradas
sistematicamente, inclusive aqui. Não posso falar em nome do Ver. Nedel, mas a
Frentur - dirigida por ele, como Presidente, e eu sendo Secretário - tem uma
audiência amanhã com o Secretário Bulling para tratar, entre vários assuntos,
da questão que tem a ver com o comércio de Porto Alegre, com o turismo, mas
especialmente sobre as condições do Mercado Público. Eu falo por mim e não pelo
Vereador, que é Presidente da Comissão; eu sou o Secretário, mas vou colocar
todos os “pingos nos is” dessa questão: o descaso com o Mercado Público de
Porto Alegre é algo inaceitável, porque ele é um patrimônio da cidade de Porto
Alegre.
Nós também estamos aqui para cobrar aqueles Pedidos
de Informações e de Providências que fizemos acerca dos problemas da Carris:
sobre o concurso de motorista, e sobre os problemas que houve nos ônibus. E eu
quero aqui anunciar que enviei, hoje, ao Ministério Público do Patrimônio
Público a questão desse concurso de motorista, porque há, inclusive, inúmeros
questionamentos, sobre os quais nós queremos esclarecimentos.
Como perguntar
não ofende, eu pergunto também: como fica a situação do Sr. Garipô Selistre, que
tem um gordo CC na PROCEMPA e opera todas as reformas da Secretaria Municipal
da Saúde? É legal? Pode até ser legal a cedência, mas é correto que isso esteja
acontecendo, depois do que aconteceu nesta semana, com situações anunciadas
amplamente pelos jornais da Capital? Então, são respostas que a Prefeitura nos
deve e nós queremos saber, porque, afinal de contas, perguntar não ofende,
volto a dizer, seja da situação ou da oposição. Finalmente, neste rápido pot-porri,
eu não posso deixar de cobrar aqui também a situação dramática em que vivem -
Verª Maria Celeste, minha cara colega - os moradores de rua, nossos irmãos
desvalidos que estão na chuva, ao relento, sem nenhuma assistência médica, sem
nenhuma assistência social. Nós temos pessoas portadoras de graves moléstias de
saúde, como problemas psíquicos, que não estão sendo atendidos pela Secretaria
Municipal da Saúde, junto com a nossa FASC, a Fundação de Assistência Social e
Cidadania. Essas são as questões que a minha Bancada, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, coloca para as senhoras e para os senhores, por deferência da
nossa Líder Verª Margarete Moraes. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio em
memória de um ex-Vereador desta Casa, Professor e Arquiteto Antonio Magadan,
que faleceu ontem e foi sepultado hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Prontamente deferido, Ver. Dib, o Requerimento de
V. Exª. Inclusive, eu e V. Exª estivemos lá representando a Casa. O seu pedido
é muito justo.
(Faz-se um
minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ
ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente, nobres colegas Vereadoras
e Vereadores, grande público que nos assiste hoje nas galerias e pela TVCâmara,
venho, no tempo de Comunicação de Líder do meu Partido, falar hoje sobre o
trânsito de Porto Alegre e sobre três assuntos de extrema importância. Como
sabemos, no sábado, houve um acidente fatal na esquina da Av. Teresópolis
(Mostra documento.), o que nos faz perceber anomalias muito graves na nossa
Cidade, pela postura, pelo não-cumprimento das normas técnicas na construção
das vias públicas de Porto Alegre, principalmente nas vias de maior circulação
e de maior velocidade. Como ocorreu no acidente com a filha do Vice-Governador,
em que o carro derrapou e não encontrou o meio-fio - que de tanto colocarem
asfalto em cima de asfalto, já não existe mais o meio-fio -, que serviria como
um protetor para que o carro não se deparasse com o poste de concreto,
resultando num acidente fatal. Da mesma forma, houve um programa na TVCOM sobre
as faixas de segurança em Porto Alegre. Nós já temos dois Projetos que se
transformaram em leis, e outro que está tramitando nesta Casa e que a cidade de
Porto Alegre também precisa, nessa frente, nessa batalha que nós estamos pelo
tráfego da nossa Cidade. Não é só o álcool zero! O Poder Público tem que só
fazer leis arrecadatórias, através de multas, mas também evitar esses tipos de
acidentes.
Nós temos um Projeto em que a Prefeitura, no início
das aulas, em março, tem que investir em propagandas de conscientização para o
uso correto da faixa de segurança pelo pedestre e pelo motorista; mas neste ano,
infelizmente, a Prefeitura não investiu - apesar de ter uma verba grande para
usar em propaganda - naquilo que seria de fato, de direito perante a lei: fazer
essa propaganda de conscientização.
Quero
trazer, Sr. Presidente, ao conhecimento desta Casa, uma decisão do Tribunal de
Justiça do Estado, que negou a Liminar de Inconstitucionalidade, do Ministério
Público, sobre a Lei dos Capacetes. Vinte membros, por unanimidade, votaram por
não receber a Liminar, e agora a nossa Lei dos Capacetes vai na sua íntegra
para apreciação do Pleno, o qual acreditamos será favorável, porque os mesmos
vão votar o juízo final da ADIn. Assim nós teremos a Lei do Capacete intacta em
Porto Alegre, que vai fazer com que o cidadão de Porto Alegre, o trabalhador de
Porto Alegre, principalmente os caixas dos minimercados, dos supermercados, das
farmácias, das padarias, os balconistas, os frentistas dos postos de gasolina,
não tenham mais aquele medo, aquele susto para enfrentar os encapuzados. Não os
motociclistas, mas os marginais que trafegam pela Cidade usando as
motocicletas, e aproveitando-se do uso dos capacetes para assaltar, para matar,
para roubar, para praticar algo ilícito.
Eu
acredito que a Casa também, Sr. Presidente, pelo despacho dos procuradores, dos
juízes, dando competência ao Município para legislar sobre o transporte da sua
Cidade, o que talvez seja uma decisão pioneira, que está na Justiça,
proporcionará um consenso daqui para frente. Eu acho que junto com essa Lei do
Capacete nós estamos resgatando um pouco mais a soberania do Legislativo,
porque fazemos as leis necessárias à nossa Cidade, ao Estado e ao País, e não
ficamos à mercê apenas de projetos do Executivo. Nós temos que ocupar o nosso
espaço, porque senão, com certeza, o Judiciário e o Executivo vão legislar em
nome de nós todos.
Era
isso que eu queria colocar, Sr. Presidente, e dizer que hoje haveremos de tomar
decisões importantes, conforme as nossas consciências, as nossas convicções,
pelo bom andamento do serviço público da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito
obrigado, Ver. Ismael.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO
BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; nossos
queridos colegas-funcionários, que ocupam as galerias no dia de hoje,
cumprimento todos; cumprimento fraternalmente também, em nome da Bancada do
PDT, os nossos ilustres funcionários da SMIC e as pessoas que nos assistem pelo
Canal 16, da TV Câmara.
No
meu pronunciamento do dia de hoje, eu gostaria que vocês acompanhassem o meu
raciocínio. Sobre a Lei Seca que está sendo implantada neste País, que está
noticiada nas imprensas escrita, falada e televisionada, há muitas
divergências. Acho que a vida humana é insuperável, vale mais que qualquer tipo
de lei. Esses dias eu estava ouvindo um médico falando na Rádio Gaúcha, quando
comentava, com muita clareza, com muito conhecimento científico, a respeito da
bebida alcoólica.
Está
aqui, na manchete de hoje do jornal Zero Hora: “Restaurantes constatam queda de
40% no consumo de bebidas alcoólicas”. É uma economia, são funcionários. Mas eu
temo que a população entenda que eu seja favorável ao consumo de bebida, e a
esses bêbedos que causam acidentes com vítimas fatais. Não, longe disso! Como
já disse, a vida humana tem que ser preservada. Quando há leis que preservam a
vida humana, nós temos que apoiá-las. Só que eu temo que, se a pessoa comer um
bombom com licor, e logo após passar por uma blitz para exame de teor
alcoólico, essa pessoa passe a responder a um processo ou tenha que pagar R$
955,00 de multa - acho que a coisa não é por aí.
Entendo
que haja muitas leis neste País, mas acho que o que está acontecendo hoje, Ver.
João Antonio Dib, é por culpa dessas mesmas leis! Por que eu digo isso?
Porque o infrator, quando é pego dirigindo bêbado,
tem que ser duramente multado, na forma da lei! Porque só assim esse infrator,
para cometer um segundo delito, irá pensar duas, três vezes. Mas o que ocorre
hoje se dá pela frouxidão da lei – pelo menos eu penso assim! Eu até gostaria
de conversar com os nobres colegas Vereadores para estudarmos e buscarmos,
junto com os donos de bares, com os sindicatos, uma solução; até, quem sabe,
criarmos uma linha de ônibus, fazermos um convênio com os taxistas, enfim,
darmos a nossa parcela de colaboração, Ver. José Ismael.
Hoje, se um pequeno comerciante colocar uma placa
de publicidade em local não-permitido, ele é duramente multado, porque existe
uma Lei que assim determina, com a qual eu concordo.
Agora, eu faço uma pergunta a vocês, meus queridos
amigos e amigas, telespectadores do Canal 16: e os pichadores? Eu sei que tem
gente que foi presa cinco ou seis vezes, e está nas ruas, pichando! E a Lei?
Passem perto da Catedral, perto do Palácio, e vejam como estão aquelas paredes!
Isso não é poluição visual? Passem na Av. Bento Gonçalves - é uma vergonha! É
uma vergonha o patrimônio público ser destruído, o visual da Cidade! É uma
vergonha! Por que acontece isso? Meu caro Ver. Beto Moesch - excelente Secretário,
V. Exª que passou pela Secretaria -, se a lei existe, vamos cumpri-la e usá-la
para punir o infrator rigorosamente, porque, se um pichador é pego cinco, seis
vezes e continua fazendo o mesmo delito, é porque há frouxidão da lei. Se ele é
maior de idade, tem lei para maior; se ele é menor de idade, que a família
responda, que ela também assuma a sua responsabilidade. É um inferno esta
Cidade, convenhamos! Perdoem-me o meu modo de ser, de usar palavras fortes, mas
é um inferno! Esses dias eu fui na Cúria Metropolitana - por favor, gente,
aquelas pichações não são poluição visual? As leis existem, mas vamos
cumpri-las de uma forma rígida! Meus queridos colegas Vereadores, se a pessoa
que bebe demais fosse castigada duramente, na forma da lei, talvez nós não
chegássemos ao ponto em que chegamos hoje, de tolerância zero para a pessoa que
consome bebida alcoólica. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria
Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela oposição.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores municipários, funcionários da nossa Casa que acompanham os
trabalhos no dia de hoje. Falando em tempo de Liderança pela oposição - e eu já
gostaria, Ver. João Antonio Dib, de ter falado na segunda-feira, mas não houve
oportunidade, porque fazemos um rodízio na Liderança pela oposição -, venho a
esta tribuna fazer uma grave denúncia, Ver. Ervino Besson, contra a nossa valorosa
Brigada Militar que, nos últimos tempos, tem feito ações completamente
equivocadas na cidade de Porto Alegre. E, quando V. Exª fala que a Cidade está
um inferno em relação às pichações, eu usaria essa mesma palavra em relação aos
serviços que têm muitos problemas na Cidade, como, por exemplo, o que
encontramos na Vila Santa Rosa; no HPS, na visita que fizemos ontem, à tarde;
nas questões da saúde; nas questões ambientais, enfim, nos diversos problemas
da Cidade. Mas o que ocorreu, domingo, pela manhã, na praça principal da Vila
Santa Rosa extrapolou qualquer nível de atuação ou de sensibilização da
comunidade em relação a uma ação que deveria ser de trabalho, conduzida pela
Brigada Militar, solicitada pela SMIC - que não assumiu essa autoria, porque não
havia nenhum agente da SMIC naquela ação -, contra os ambulantes da feira de
domingo na Vila Santa Rosa. O nível de violência foi desproporcional, inclusive
pessoas foram presas, algemadas, pessoas que sequer são ambulantes daquela
feira; pessoas que estavam comprando na feira de hortifrutigranjeiro e foram
defender os ambulantes, pedindo que a violência não fosse tão grave e tão
séria, que a forma da abordagem não fosse tão violenta como estava ocorrendo
naquele momento. Quero aqui reiterar que nós somos radicalmente contra à
pirataria. E tem que ter ação, sim, da SMIC, com apoio da Brigada Militar, ao
combate à pirataria, à venda de CDs piratas, tem que haver. Agora, o excesso
cometido pela Brigada Militar naquela ação da Vila Santa Rosa nós não podemos permitir,
e, por isso nós não vamos nos calar. O Partido dos Trabalhadores já, inclusive,
emitiu uma nota em relação a essa questão, e estamos também nos dirigindo,
pedindo uma audiência junto ao 9° Comando da Brigada Militar para que possamos
reconstruir melhor o episódio que aconteceu na Vila Santa Rosa, no domingo,
pela manhã.
Lamentavelmente, eu conversava isso com o Soldado
Ricardo, no domingo, que a Brigada sempre tem sido muito parceira nas ações lá
na Vila, e, naquele momento, pela truculência desenvolvida naquela situação,
ela saiu vaiada da região, sob protestos da comunidade, pelo nível e pelo grau
de violência e intransigência usadas numa atividade que deveria ser de rotina,
que deveria, com certeza, ser de apreensão e combate à pirataria, e que se
transformou em um verdadeiro cenário de guerra. Então, faço esse registro,
neste momento, já gostaria de tê-lo feito na segunda-feira, como disse, mas
estamos tomando também algumas medidas em relação a essa questão.
O segundo registro que eu gostaria de fazer, que a
nossa Bancada não pode deixar passar em branco, aliás, o Ver. Carlos Todeschini
tem trabalhado essa temática há bastante tempo, é sobre a situação do Sr.
Garipô. Saiu publicado no jornal de sábado, lamentavelmente, uma notícia que
nos preocupa. O investigado pela Polícia, em um inquérito policial, coordena as
obras da Saúde no Município de Porto Alegre. Essa é a situação atual de um dos
coordenadores, que eu não entendi muito bem: ele é um CC da PROCEMPA e está
cedido para a Secretaria da Saúde, coordenando as obras dos postos de saúde do
Município de Porto Alegre.
E aí nós nos perguntamos, quando visitamos os
postos de saúde, elencados pelo Sr. Secretário, pelas reformas que foram
feitas, a forma como aquelas reformas foram feitas, e, mais do que isso, nós
queremos também, na Comissão de Saúde, fazer um levantamento, Ver. João Antonio
Dib, em função dos números apontados para as reformas, os valores gastos
naquelas reformas. Pois o que nós encontramos e o que nós vimos, em vários
postos de saúde, foram reformas pífias, reformas que, de fato, não condizem com
o que deveria ou com o que está escrito no relatório apresentado. Portanto, nós
vamos continuar a trabalhar nesse tema. Nós queremos saber por que o Sr. Garipô
ainda continua funcionário da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, gerenciando
inclusive, coordenando o Setor de Obras da Secretaria de Saúde do Município.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo Governo.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quando se faz ações,
realmente elas incomodam a alguns. Quero dizer que o Secretário da Saúde,
Eliseu Santos, juntamente a outras Secretarias - porque o Prefeito Fogaça
gerencia suas atividades por programas -, reformularam quarenta postos de
saúde. E isso incomoda, dificulta, porque quando se bate em um determinado
segmento, mostra-se aquilo que se faz. É a mesma coisa em relação às escolas,
duas novas escolas estão sendo concluídas, uma no Rincão e outra no Moradas da
Hípica, que eram as grandes prioridades da Região, reduzindo em 40% o número de
crianças nas ruas de Porto Alegre. E isso está bom? Não. Houve uma diminuição,
mas temos que melhorar muito. Agora, é importante dizer que trinta novas
creches foram construídas, com três mil vagas para crianças de 0 a 6 anos.
Então, na realidade, isso mostra que o trabalho está sendo feito de forma
colegiada.
Então, eu volto a dizer o que está ocorrendo, nos últimos tempos, com o Partido dos Trabalhadores: é que ficou uma ilha, uma ilha que ele olha e quer que alguém venha junto, e as pessoas andam em volta dessa ilha, e ninguém consegue, ou seja, sinalizaram para o partido A, que andou até a ilha e foi embora; sinalizaram para o partido B, que chegou na ilha e foi embora. Por que será que, pela primeira vez, o Partido dos Trabalhadores está sozinho em Porto Alegre? Por que será? Quer dizer que tem que fazer um retrospecto interno e ver o porquê!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)
O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Vereador, V. Exª sabe que é o
Partido que mais faz loteamento, e é por isso que ficou sozinho, nunca soube
dividir. É por isso, nunca soube dividir! Nunca soube dividir! Ou seja, traz alguma coisa, mas na hora de dividir,
não divide, porque, pela sua forma egoísta de agir, ficou ilhado, e é por isso
que há ilha em Porto Alegre. É disso que nós estamos tratando cada vez mais.
Quando se tem projetos concretos - estou dizendo algumas coisas na área da
Saúde -, como os 40 novos postos que foram recuperados; dizem que não é a
primazia, mas é aquilo que foi possível. Como as trinta creches, com três mil
crianças novas sendo atendidas - isto incomoda! Como a redução de 40% de
crianças nas ruas - isto incomoda? Claro que incomoda! E é por isso que eu
digo: os Partidos andam em volta, andam em volta, andam em volta, e lá está a
ilha do PT! Eu quero saber o que está ocorrendo com a ilha do PT? Ninguém quer
entrar nesta ilha, ninguém quer, ele está sozinho!
Eu acho que nós temos que cada vez mais dialogar, porque há uma
situação diferenciada. Isto eu volto a dizer, porque o PT, em nível nacional,
através do Lula, fez um grande conglomerado, e hoje, pelo sistema do nosso
País, que tem segundo turno, não consegue ser administrado sozinho. Mas quando
faz um discurso de que quer todos, quem os conhece, sabe que eles não sabem
dividir - fica difícil! Por isso que eu pergunto, de forma fraterna, e tenho
feito essa discussão internamente com o Partido dos Trabalhadores: o que está
acontecendo com a ilha do Partido dos Trabalhadores? Talvez o foco do binóculo
esteja distorcido, ou quem olha de fora não consegue visualizar para entrar; e
essa é uma discussão que nós temos feito. É por isso que incomoda a questão
dessa transversalidade, que é uma forma diferente de fazer política, ou seja,
ela é feita de várias formas, e isso realmente incomoda!
Mas eu quero dizer, de forma bem fraterna - e nós vamos fazer essa
discussão durante muito tempo: eu olho, olho, olho e quero saber por que
ninguém entra naquela ilha, o que está ocorrendo? Porque ninguém quer chegar
ali! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito abertura do painel
eletrônico, para verificação de quórum. (Pausa.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0171/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/08, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores
do Vale dos Canudos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do
Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação
do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 11-06-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Em discussão o PLE nº 002/08. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1343/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
035/08, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, que inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre o Desfile Comunitário da Vila
Farrapos, a ser realizado anualmente, no último domingo do mês de setembro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 11-06-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Em discussão o PLL nº 035/08. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2356/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/08, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Troféu Câmara Municipal
de Porto Alegre a Jayme Wainberg S/A Indústria e Comércio de Enxovais – Rainha
das Noivas.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 25-06-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Em discussão o PR nº 025/08. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4882/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/06, de autoria da
Verª Margarete Moraes, que institui a Feira de Artesanato da Praça Nações
Unidas como evento cultural e comercial do Município, com funcionamento aos
sábados, das quatorze às dezoito horas.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04-06-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 210/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3469/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
acrescenta parágrafo único ao art. 160 da Lei Complementar nº 395, de 26 de
dezembro de 1996, e alterações posteriores, que institui o Código Municipal de
Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências, determinando aos
estabelecimentos de saúde a disponibilização de macas especiais para o
atendimento de pacientes obesos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do
Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela
aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela
aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação,
voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da
LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 25-06-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 014/07. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1466/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/08, de
autoria do Vereador João Carlos Nedel, que concede o Troféu Câmara Municipal de
Porto Alegre ao Senhor Norberto José Pinheiro Bozzetti.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 09-06-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o Projeto de Resolução nº 010/08.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0455/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/08, de
autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Diploma Honra ao Mérito à
Jornalista Ema Terezinha Reginatto Belmonte.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 25-06-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o Projeto de Resolução nº 003/08.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3224/08 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 132/08, de
autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Cidadã
de Porto Alegre à Senhora Elca Loudero Jarros.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º,
V, da LOM;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-07-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 132/08. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.
Eu solicito a atenção
dos Srs. Vereadores, especialmente dos Srs. Líderes. Há um segundo bloco de
votação, o segundo Projeto de Resolução da Mesa; porém, há Emendas que precisam
ser apregoadas. Então, nós vamos ao primeiro item, e, se as Emendas não forem
apregoadas, passamos aos outros itens, e volta, tão logo a Emenda seja
apregoada. Portanto, peço a atenção dos Srs. Vereadores.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 4128/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/08, que altera a redação do art. 64 da Lei nº 6.253, de 11 de
novembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.410, de 09 de junho de 1989, e dá
outras providências. (DMLU - Isonomia na percepção de gratificação por exercício
de atividade de lançamento de tributo, arrecadação, etc.)
Parecer Conjunto:
-
da CCJ,
CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia em 02-07-08;
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLE nº 032/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº
032/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4130/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/08, que altera a redação do art. 65 da Lei nº 6.310, de 28 de
dezembro de 1988, e dá outras providências. (DEMHAB - Isonomia na percepção de
gratificação por exercício de atividade de lançamento de tributo, arrecadação,
etc.)
Parecer Conjunto:
-
da CCJ,
CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia em 02-07-08;
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLE nº 034/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº
034/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade. (Palmas.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 4131/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/08, que institui gratificação por exercício de atividades
perigosas aos agentes de fiscalização lotados na Secretaria Municipal de
Produção, Indústria e Comércio (SMIC), no desempenho de atividades externas e
em condições de risco à vida, e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ,
CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Ervino Besson: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia em 02-07-08;
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLE nº 035/08...
(Manifestações no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu informei
aos senhores e às senhoras que há Emendas tramitando e que, portanto, o Projeto
PR nº 034/08 irá à votação nesta Sessão, e palavra acordada é palavra
resgatada.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 035/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3910/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/08, que acrescenta o art. 3º - A e altera o §
1º do art. 5º da Lei nº 7.690, de 31 de outubro de 1995, alterada pelas Leis nos
8.183, de 1º de julho de 1998 e 9.879, de 20 de dezembro de 2005, que
institui gratificação de incentivo técnico aos funcionários detentores de cargo
para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal
equivalente na Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do
Município e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 02-07-08;
- para aprovação, voto favorável
da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 028/08. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3456/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/08,
que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000,
alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.239, de 16 de agosto de 2007, pela inclusão
do Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro – HPS, da Secretaria Municipal
da Saúde – SMS, na relação de postos de confiança sujeitos à concessão de verba
de representação, e dá outras providências.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 30-06-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 027/08. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria da Verª Margarete Moraes que
solicita a retirada de tramitação das Emendas nºs 01 e 02 ao PR nº 034/08.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)
Apregôo as seguintes Emendas ao PR nº 034/08: Emenda nº 03
– “Acrescente-se ao PR nº 034/08, o art. 7º, com a redação que segue,
remunerando-se os demais:
‘Art. 7º - Os cargos de carreira de Assistente
Legislativo não serão mais providos, excetuando-se a modalidade de progressão
interna na referida carreira’”.
Emenda nº 04 ao PR nº 034/08 – “Dá nova redação ao
parágrafo único do art. 62-A, redação proposta pelo art. 6º do PR nº 034/08,
renumerando-se para § 1º, e inclui o § 2º, como segue:
‘Art. 62-A - § 1º Fica assegurada a integralidade
do valor da GQA, para fins de incorporação aos proventos, nos termos do § 1º do
art. 53-A desta Lei, ao funcionário que, até 10 (dez) anos contados da
instituição da vantagem, tenha o somatório de 5 (cinco) anos de tempo de
percepção das seguintes gratificações: l - Gratificação pela Qualificação
Acadêmica; II - Gratificação Legislativa e Gratificação de Incentivo à
Produtividade; III - Gratificação de Incentivo Técnico e Regime Especial de
Trabalho de Dedicação Exclusiva.
§ 2º - Para
fins de somatório estabelecido no § 1º deste artigo, em caso de tempos
concomitantes de percepção das gratificações, será considerado apenas um
deles’”.
Em votação o Requerimento de autoria da Verª
Margarete Moraes que solicita a dispensa do envio das Emendas nºs 03 e 04 ao PR
nº 034/08 às Comissões da Casa, as Emendas devidamente lidas pela Presidência.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Referente à Emenda nº 05 ao PR nº 034/08, passo a
proferir o seguinte despacho (Lê.): “Comunico à V. Exª acerca da
impossibilidade do recebimento da Emenda nº 05 ao Projeto de Resolução nº
034/08, tendo em vista que, em se tratando de matéria de iniciativa privativa
da Mesa (art. 15, alínea “a”, item 4, do Regimento), somente podem ser
recebidas emendas que não representem repercussão financeira”. Portanto, há
indeferimento da Mesa relativo a esta matéria.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3835/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/08, de
autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986,
que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores. Com
Emendas nos 01 e 02.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ,
CEFOR e CUTHAB. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nos 01 e 02.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia em 02-07-08;
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PR nº 034/08, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.811, de 8 de
dezembro de 1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções
da Câmara Municipal de porto Alegre e dá outras providências, e alterações
posteriores. Emendas nº 03 e 04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação o PR nº 034/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes. (Palmas.)
Em votação a Emenda nº 03 ao PR nº 034/08. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela
unanimidade dos presentes. (Palmas.)
Em votação a Emenda nº 04 ao PR nº 034/08. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
pela unanimidade dos presentes. (Palmas.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº
9056/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/07, que altera a redação do parágrafo 3º do art. 68 da Lei Complementar nº
133, de 31 de dezembro de 1985, introduzido pela Lei Complementar nº 549, de 09
de maio de 2006, que trata da atribuição de gratificações especiais a
servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Município ou de outra
esfera governamental, cedidos ao Município com ônus para o órgão de origem.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do
Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Dr.Goulart: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §
1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 11-06-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLCE nº 011/07, que altera a redação do parágrafo 3º do art. 68 da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, introduzido pela Lei
Complementar nº 549, de 09 de maio de 2006, que trata da atribuição de
gratificações especiais a servidores detentores de cargo de provimento efetivo
do Município ou de outra esfera governamental, cedidos ao Município com ônus
para o órgão de origem. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE
nº 11/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h10min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h12min): Estão
reabertos os trabalhos.
Srs. Vereadores, eu solicito a atenção de V. Exas
Nós fizemos um acordo na Mesa Diretora com a presença de todos os Líderes
devidamente convocados; alguns deles não puderam comparecer, mas eu quero dizer
que esta Presidência vai fazer cumprir o que foi acordado entre a Mesa e as
Lideranças. Portanto, eu solicito a atenção, porque questão de mérito é de
mérito, nós vamos colocar em votação de acordo com o que foi acordado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu havia solicitado à Mesa, hoje pela manhã, e o Diretor
Legislativo pode responder, que esse Projeto que dispõe sobre ações de
revitalização do Largo Glênio Perez e da Praça XV de Novembro fosse votado em
primeiro lugar. E foi acordado isso, então, solicitaria que ele fosse votado
imediatamente, agora.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vossa
Excelência tem razão, e não é culpa do Diretor Legislativo, é o acúmulo de
trabalho, nós terminamos a reunião de Mesa e Lideranças quinze minutos antes do
procedimento. Eu lembro, foi acordado isso, portanto, vamos proceder desta
forma.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 4129/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/08, que dispõe sobre ações de revitalização do Largo Glênio
Perez e Praça XV de Novembro, permite o uso e destinação de bem público no
Largo Glênio Perez, define os limites do próprio municipal “Chalet da Praça XV
de Novembro” afetado à instalação de restaurante e atividades afins, e dá
outras providências.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ,
CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Professor Garcia: pela aprovação
do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 02-07-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLE nº 033/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº
3840/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Projeto de Habitação
Popular (PHP), cuja finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU, ISSQN e
de taxas relativas à aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de
habite-se às empresas construtoras habilitadas que executarem projetos
destinados à construção de habitações populares no Município e dá outras
providências. Com Substitutivo nº 01 (De autoria dos
Vereadores Maristela Meneghetti e Carlos Comassetto). Com Emendas nos
01 e 02 ao Substitutivo. (Desarquivado pela Verª
Maristela Meneghetti.)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e pela existência de óbice da Emenda nº 01; Relator Ver.
Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo e pela
existência de óbice das Emendas nºs 02, 03, 04 ao Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib : pela rejeição do Projeto, do Substitutivo nº 01 e da
Emenda nº 01 ao Substitutivo;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03 e
04.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da
LOM;
- prejudicada
a votação das Emendas nos. 01, 02, 03 e 04 ao Projeto, nos termos do art. 56, §
1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 03-10-07, por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 163/04 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 163/04 e do Substitutivo nº 01.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Projeto em tela já
vem sendo discutido há bastante tempo, e eu quero ler os tópicos do por quê o
Executivo entende que não devemos votar este Projeto de Lei (Lê.): “O Projeto
de Lei em tela traz matéria de grande complexidade, tanto de ordem jurídica
quanto de linha político-habitacional. Envolve disciplina de todos os bens
municipais utilizados para fins de regularização fundiária. A primeira questão
levantada é de ordem constitucional. Dos dispositivos que envolvem Direito
Civil, a competência para legislar é exclusiva da União. Aquelas disposições
que tratam do novel Direito Urbanístico, a competência para legislar é da União
e dos Estados, cabendo ao Município legislar suplementarmente. Pode o
legislador local dispor em matéria de Direito Administrativo. O presente
Projeto está calcado na Medida Provisória nº 2.220/01, que versa sobre
loteamentos irregulares, que não é o caso do DEMHAB, que sofrerá perdas...”.
Ver. Nilo Santos, Verª Maria Luíza, V. Exas que têm uma atuação
junto com a questão do DEMHAB, o que é que o DEMHAB coloca? Que estes (Lê.):
“...loteamentos irregulares, que não é o caso do DEMHAB, que sofrerá perdas
irreparáveis caso seja aprovado o presente Projeto. O Projeto traz matérias que
envolvem distintos ramos do Direito, merecendo estudo e debate apurado. De
acordo com o presente Projeto [e eu quero chamar atenção, Ver. Nereu D'Avila,
V. Exª que é Líder do PDT] existe renúncia da receita, eis que o Poder
Municipal deixará de cobrar os encargos mensais (...) [e o DEMHAB diz que o
loteamento irregular sofrerá perdas irreparáveis]. Outro ponto crucial [e gostaria
que os Vereadores prestassem atenção] é a liberação da grilagem no comércio das
unidades habitacionais, vez que não haverá controle por parte do Poder Público,
se assim for aprovado o presente Projeto. (...) Por merecer um estudo mais
apurado, não pode o Projeto prosperar em virtude de trazer graves prejuízos ao
erário público, bem como retroceder o desenvolvimento da política habitacional
do Município”. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 163/04 e do
Substitutivo nº 01.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, o Professor Garcia está fazendo um movimento politicamente equivocado
sob o ponto de vista de um Projeto que traz qualidade para a cidade de Porto
Alegre. Tenho o maior respeito pelo Ver. Professor Garcia, Líder do Governo,
mas eu pedi uma discussão com o Professor Garcia, assim como outros segmentos,
e não tivemos essa oportunidade de fazer uma discussão, com eles, sobre o tema.
Até porque atendi a cinco pedidos do Governo para postergar a votação deste
Projeto – cinco pedidos!
O que trago aqui, colegas Vereadores e Vereadoras,
é que este Projeto nasceu dentro da política do Ministério das Cidades com o
Município de Porto Alegre, e, inclusive, na justificativa do Projeto
apresentado nós aproveitamos, sim, um Projeto de autoria do então Ver.
Reginaldo Pujol que apresentava isenção às empresas da construção civil. A
política nacional é de apresentar recursos para que os Municípios possam
investir na habitação de interesse social. Esses recursos, quando chegam ao
Município de Porto Alegre, recebem um conjunto de taxações, e o Município de Porto
Alegre está perdendo recurso e não está construindo habitação de interesse
social, porque toda Região Metropolitana, Ver. Almerindo, já isentou os
tributos para esses projetos de habitação de interesse social. Então, São
Leopoldo, Gravataí estão ganhando esses projetos de habitação de interesse
social, e o Município de Porto Alegre está perdendo. Este Projeto foi
construído a várias mãos. Quero registrar aqui que esse documento que o Ver.
Garcia apresenta não está assinado por ninguém, e o DEMHAB, através do então
Secretário Nelcir Tessaro, esteve à Mesa discutindo esse Projeto, que é para
atender uma política pública, em todas as reuniões, e o aprovou. Eu não estou
aqui, Prof. Garcia, fazendo disputa ideológica, afirmando que este projeto é de
origem do PT ou é do Governo. A minha Bancada acabou de votar em todos os
projetos do Governo, porque entende que são bons para a Cidade. Portanto, essa
é a realidade! Se o Prof. Garcia realmente quer votar contra o Projeto, diga
para a Cidade que não tem interesse que haja um bom Projeto para a política de
habitação de interesse social. Quero registrar aqui aos colegas Vereadores que
a qualidade deste Projeto é excelente, e surgiu de uma construção de várias
mãos, envolvendo desde o movimento da luta pela moradia, as cooperativas
habitacionais, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, o
Sindicato dos Arquitetos, a Sociedade de Engenharia. Agora, se é para encher
este plenário para votar um Projeto como este, nós poderemos fazer, mas não
temos que fazer disputa política! É um Projeto que vem para qualificar a cidade
de Porto Alegre.
Quero registrar também, Ver. Luiz Braz - V. Exª que
me fez várias considerações e tem várias emendas ajudando a qualificar o
Projeto -, que está para eu relatar aqui um Projeto de autoria do Executivo,
Ver. Prof. Garcia. Então, V. Exª tem que me pedir esse Projeto e devolvê-lo
para o Executivo, porque ele defende o mesmo conceito, assinado pelo Prefeito
Fogaça, que diz que se deva estender o incentivo previsto na Lei de 2.000,
voltadas à produção habitacional para famílias de baixa renda, promovidas ou em
parceria com o Departamento Municipal de Habitação, independentemente da
participação da Caixa Econômica Federal. Se há um Projeto do Executivo que
trata do mesmo conceito desse Projeto que nós construímos, Verª Maria Luiza,
por que não auxiliar que os recursos públicos federais subsidiados cheguem em
Porto Alegre e possam ser aplicados? Essa é a razão de eu não entender, neste
momento, o porquê de o Professor Garcia fazer essa fala com esse entendimento.
Portanto, colegas Vereadoras e Vereadores, eu tenho absoluta segurança de que
este é um bom Projeto para a cidade de Porto Alegre, por isso eu peço voto
favorável. Muito obrigado, senhores e senhoras.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar
a votação do PLL nº 163/04 e do Substitutivo nº 01.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, eu gosto da idéia, mas eu acho que a forma
está equivocada e eu vou tentar dialogar com os Srs. Vereadores e com o autor
da proposta. Diz o § 6º do art. 150 da Constituição Federal (Lê.): “Qualquer
subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições,
só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do art. 155, § 2º, XII,
g.” Ver. João Dib, o art. 155, Inc. XII, letra g, diz (Lê.): “Cabe à Lei
Complementar [e aqui eu acho que está o impedimento para que nós possamos
votar, neste momento, o Projeto do Ver. Carlos Comassetto, que sou favorável à
idéia] regular a forma, como mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados”. Ora, o art. 155 está dizendo que é preciso Lei Complementar. E eu
tenho aqui um Projeto de Lei do Legislativo, e não estou vendo exatamente como
um Projeto de Lei Complementar do Legislativo. Acho que esse impedimento quanto
à forma, que está no art. 155 da Constituição - Ver. Carlos Comassetto,
gostaria que V. Exª prestasse atenção -, acredito que possa ser superada, e é
facilmente superável, porque tem que converter este Projeto de Lei do
Legislativo em um Projeto de Lei Complementar do Legislativo, para que nós
possamos votá-lo; teria que ser através de uma Lei Complementar.
Estou vendo aqui o Substitutivo como um Projeto de
Lei do Legislativo; não está como um Projeto de Lei Complementar do
Legislativo. Não está sob essa forma. Essa é uma das vedações.
A outra vedação que há e que, inclusive, comentei
com o Ver. Carlos Comassetto, até porque gosto da idéia e gostaria de
aprová-la, é que também a Constituição pede que sempre que formos fazer uma
redução de impostos ou fazer alguma coisa que mexa com os impostos, nós devemos
colocar naquilo que vai ser realmente atingido esta arrecadação de impostos, se
vamos ter uma arrecadação a menor.
Eu também queria, inclusive, não ter encerrado
aquela discussão na Sessão passada, e tentei impedir que a discussão fosse
encerrada, mas não consegui, porque aí nós conseguiríamos, quem sabe através de
uma emenda, consertar. Mas como a discussão foi encerrada, e estamos aqui nos
encaminhamentos...
(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. LUIZ
BRAZ: Eu acredito que sim, Ver. João Antonio Dib. Nós tínhamos encerrado a
discussão na Sessão passada deste Processo, Ver. Sebastião Melo. Eu tentei
impedir e não consegui, eu lembro muito bem.
(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. LUIZ BRAZ: Eu estou falando aqui em
encaminhamento. Estou correto?
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está correto.
O SR. LUIZ BRAZ: Então, pediria ao Ver. Carlos
Comassetto que corrigisse esses problemas que nós temos dentro do Processo, e
terá de mim, com toda a certeza, um voto favorável para a sua idéia.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 163/04 e do
Substitutivo nº 01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu também gostaria de votar favoravelmente ao Substitutivo ao Projeto de Lei
dos Vereadores Carlos Comassetto e Maristela Meneghetti, mas eu fico com um
drama de consciência. Eu vou ler um pedaço do meu Parecer na Comissão de
Finanças – havia um Parecer anterior do Ver. Luiz Braz rejeitando o Projeto, e
a mim coube dar Parecer sobre o Substitutivo - (Lê.): “Esta Comissão (CEFOR),
em março de 2006, exarou parecer pela rejeição do Projeto, pela absoluta
contrariedade ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, visto
constituir seu objeto em renúncia fiscal. Em fevereiro do corrente ano, foi
apresentado Substitutivo nº 01, de autoria conjunta dos Vereadores Carlos
Comassetto e Maristela Meneghetti, instituindo Programa de Incentivo Fiscal à
Produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. O Parecer Prévio
da Procuradoria novamente referiu-se à Lei Orgânica do Município do Porto
Alegre quanto à exigência de quórum qualificado para aprovação da matéria e de
prazo determinado para concessão de benefícios previstos. [Aliás, esse quórum
qualificado seria para a Lei Complementar.] Também a Comissão de Constituição e
Justiça novamente manifestou-se pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01, de Relator. Cabe,
contudo, a esta Comissão, realizar análise de proposições referentes à matéria
tributária que possam alterar a receita ou a despesa do Município (art. 37,
alínea j do inciso I - Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Alegre). À luz da competência desta Comissão, entendemos que o presente
Substitutivo também trata de renúncia fiscal e novamente não atende norma
estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000. A renúncia fiscal compreende,
dentre outras, concessão de isenção em caráter não-geral e implica na redução
discriminada de tributos ou contribuições. Para tanto, deverá estar sujeita ao
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
pelo menos uma das condições impostas pelos seus incisos, que seguem:
‘Art.14...
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição’.
Embora meritório, buscando facilitar o acesso à
moradia para famílias de baixa renda, o Substitutivo n° 01 requer um estudo
consubstanciado acerca da isenção dos impostos sugeridos a fim de verificar o
real impacto que este incentivo promove”.
Desta forma eu me manifestei pela rejeição, e foi
aprovado por três votos contra um. O Executivo tem um Projeto semelhante em
tramitação; não é igual, não é tão completo quanto este. Esse Projeto do
Executivo poderá, sem dúvida, ser emendado pelos dois Vereadores - Maristela
Meneghetti e Carlos Comassetto -, melhorando-o e tornando-o factível. Portanto,
com tristeza, devo dizer que voto contrariamente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª
Maristela Meneghetti está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n°
163/04 e do Substitutivo n° 01.
A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é com pesar que estou
recebendo a notícia de que o nosso Projeto provavelmente seja rejeitado, até
mesmo, talvez, por falta de quórum. O que me deixa muito chateada e
insatisfeita é que nós acabamos de aprovar cerca de seis ou sete Projetos,
todos que instituem gratificações a servidores por produtividade, e, no momento
em que nós temos a oportunidade de aprovar um Projeto que beneficia as
populações de baixa renda para aquisição de imóveis, esta Casa não o faz,
omite-se.
Era isso, Sr. Presidente. Eu, mais uma vez, faço um
apelo aos meus colegas pela aprovação do nosso Projeto. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto, o Substitutivo nº 01 do PLL nº
163/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Seis votos SIM, 01 voto NÃO
e 02 ABSTENÇÕES. Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h41min.)
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